Projeto de lei estabelece que informações podem ter acesso restrito.
A decisão do Palácio do Planalto de enviar para o Congresso a Lei de Acesso à Informação, regulando o sigilo de documentos públicos, manteve um item polêmico em relação à lei em vigor e provocou reação entre historiadores e defensores do acesso irrestrito.
Apesar de diminuir prazos para liberar documentos – os classificados de ultra-secretos, por exemplo, que hoje podem ficar 30 anos guardados, passariam a ser liberados em 25 anos –, o projeto determina que algumas informações poderão permanecer reservadas indefinidamente.
– Nós somos contra a possibilidade do sigilo eterno – defende Fernando Oliveira Paulino, do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Ainda hoje, documentos oficiais da Guerra do Paraguai, que durante o Segundo Reinado colocou Brasil e Argentina, de um lado, contra o Paraguai, do outro, não foram liberados. Assim como a documentação dos acordos de fronteira assinados por Rio Branco e parte dos arquivos da ditadura militar.
– Segredo absoluto é inadmissível – diz Maurício Azêdo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa.
O historiador Joel Rufino dos Santos admite que razões de Estado podem justificar o sigilo, mas acredita que quanto mais documentos forem liberados melhor para o Brasil.
Pela lei atual, as autoridades podem classificar documentos como ultra-secretos sem qualquer justificativa. Na nova lei, terão de fundamentar a classificação e indicar o prazo em que serão mantidos sob sigilo.
| Entenda a proposta |
| > A Lei de Acesso à Informação obrigará as administrações a entregar a qualquer cidadão documentos sobre licitações, auditorias, andamento de projetos e programas do governo num prazo de 20 dias. |
| > Caso o agente público se recuse a prestar as informações, poderá ser advertido, multado ou, em casos extremos, afastado do cargo. |
Da ZeroHora.com
3 nov 2009
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